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TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS E OUTRAS AVENÇAS A parte qualificada no anverso do presente instrumento, na qualidade de revendedor autônomo dos produtos Château d´Arôme Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., neste ato denominada como d´Arôme, para todos os fins, declaro de forma irrevogável que: a) A relação jurídica entre o revendedor e a d´Arôme é regida pelo Código Civil de 2002, uma vez que se trata meramente de operação de compra e venda comercial. Todo risco inerente às operações mercantis do revendedor correrão por sua conta e risco, isentando a d´Arôme de quaisquer responsabilidades. b) Não há vinculo trabalhista com a d´Arôme, uma vez que não existe subordinação, eventualidade e remuneração entre as partes. c) O revendedor poderá trabalhar ou vender produtos de outras empresas em razão de não haver exclusividade com a d´Arôme. d) A concessão de créditos e prazos para o fornecimento e pagamento dos produtos ficará a critério da d´Arôme. Tratando-se de contrato bilateral a d´Arôme utilizará a faculdade de não fornecer novos pedidos ao revendedor se o mesmo não quitar suas obrigações contraídas anteriormente, independente de data de vencimento. e) Na hipótese de inadimplência, a d´Arôme poderá acionar extrajudicialmente ou judicialmente o revendedor para quitar suas obrigações acrescidas de multas, juros e demais acessórios devendo o mesmo arcar com as despesas pertinentes e honorários advocatícios estipulados em 20% do valor da dívida f) No que tange aos tributos o revendedor será responsável pelos incidentes ao seu CPF, sendo que a d´Arôme é responsável pela substituição do ICMS constante na emissão das notas fiscais dos pedidos. g) A d´Arôme não poderá interferir nos negócios do revendedor, sendo esse o único responsável pela elaboração do plano de ação de vendas dos produtos adquiridos da d´Arôme. h) É facultado ao revendedor usar elementos de propaganda fornecidos exclusivamente pela d´Arôme, ficando expressamente proibida a reprodução das marcas e nomes da d´Arôme. i) Findo o relacionamento comercial, a d´Arôme aceitará os produtos que estejam na posse do revendedor desde que os mesmos estejam nas condições que lhe foram entregues e que a data de emissão da nota fiscal não ultrapasse 15 (quinze) dias. j) As partes assumem o compromisso de zelar pelo bom relacionamento comercial, mantendo sigilo sobre os dados de ambas e saem cientes dos termos ajustados no presente, assinando-as em duas vias.

Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas correspondem à verdade

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Rua Galvão Bueno, 200 box 18, Liberdade - próximo ao metrô Liberdade.
São Paulo - SP
de Seg. a Dom das 9:30h às 18:30h
Telefone: (11) 3207-3776

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